Qual é o meu direito?
Escolha a sua situação. Em segundos você descobre o que a lei garante, o que pode exigir e sai com uma reclamação pronta para enviar.
O que aconteceu com você?
Toque na situação mais parecida com a sua.
Em compra online ou fora da loja física, você pode desistir em até 7 dias e receber tudo de volta, sem precisar justificar.
- Devolução integral do valor pago, incluindo o frete
- Cancelamento sem multa e sem justificativa
A loja tem 30 dias para consertar. Se não resolver, você escolhe: troca, dinheiro de volta ou desconto. A garantia legal é de 90 dias para produtos duráveis, mesmo sem garantia do fabricante.
- Conserto do defeito em até 30 dias
- Não resolvido no prazo: troca por outro igual, devolução do valor atualizado OU abatimento do preço (sua escolha)
Se você foi cobrado por algo indevido ou a mais, tem direito a receber de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção e juros.
- Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente
- Correção monetária e juros sobre o valor
A oferta obriga a loja a cumprir o que prometeu. Se o produto ou as condições vierem diferentes do anúncio, a escolha é sua.
- Cumprimento do que foi anunciado (preço, modelo, condições)
- Ou aceitar outro produto equivalente
- Ou cancelar com devolução integral, mais eventuais perdas e danos
Condicionar a venda de um produto à compra de outro (ou a um valor mínimo) é venda casada, prática abusiva proibida por lei.
- Compra apenas do produto desejado, sem o item imposto
- Devolução do valor pago pelo item imposto, se já cobrado
Passou do prazo de entrega prometido? Você decide: exigir a entrega, aceitar outro produto equivalente ou cancelar com o dinheiro de volta.
- Entrega imediata do produto
- Ou outro produto equivalente
- Ou cancelamento com devolução integral
Você tem direito de acessar e corrigir seus dados em cadastros de inadimplentes. Negativação por dívida que não existe deve ser retirada, e pode gerar reparação.
- Exclusão imediata da negativação indevida
- Correção dos seus dados nos cadastros
- Reparação pelos danos, quando cabível
A garantia legal vale independentemente da garantia do fabricante, e a contratual soma a ela. Recusar o conserto dentro do prazo é ilegal.
- Conserto coberto pela garantia, em até 30 dias
- Garantia legal de 90 dias (duráveis) somada à garantia contratual
A escada da reclamação
Suba um degrau de cada vez. A maioria dos casos resolve nos dois primeiros.
A própria loja
Registre por escrito (e-mail ou chat) e guarde o protocolo. Use a carta gerada abaixo.
consumidor.gov.br
Plataforma oficial do governo. Empresas cadastradas respondem em até 10 dias. Abrir
Procon
Órgão de defesa do consumidor do seu estado. Pode multar a empresa.
Reclame Aqui
Pressão pública. Muitas empresas priorizam por causa da reputação.
Juizado Especial
Até 20 salários mínimos você entra sem advogado. Leve seus protocolos.
Gerador de reclamação
Preencha os campos e receba um texto fundamentado no CDC, pronto para colar no e-mail da loja, no consumidor.gov.br ou no Reclame Aqui.
