Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site auditordoconsumidor.com.br, do serviço pago de consultoria de compra "Audite pra mim" e do programa de apoiadores. Ao utilizar o site ou contratar qualquer um desses serviços, você concorda com estes termos. Eles devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade.
1. Quem Somos e Objeto
O Auditor do Consumidor é um portal editorial independente de auditoria forense de produtos para o mercado brasileiro. Responsável: Vitor Costa — Aracaju/SE. Contato pela página Fale Conosco.
O objeto destes termos é estabelecer as regras de uso do conteúdo publicado, bem como as condições dos serviços oferecidos (consultoria paga e programa de apoio voluntário).
2. Uso do Site e do Conteúdo Editorial
O conteúdo do site — dossiês, selos de classificação, calculadoras e demais materiais — é disponibilizado para fins informativos. A natureza jurídica dos pareceres, os selos, a limitação de responsabilidade, a isenção de garantia e o direito de resposta das marcas estão detalhados na Política de Privacidade e Aviso Legal (Seção 9), que integra estes Termos para todos os efeitos.
É permitido o uso pessoal e o compartilhamento de links. Não é permitida a reprodução integral de dossiês em outros veículos sem crédito e link para a fonte, nem o uso do conteúdo para fins que distorçam seu sentido original.
3. Serviço "Audite pra mim"
3.1 Natureza do serviço
O "Audite pra mim" é um serviço de consultoria de compra personalizada: a partir das informações fornecidas pelo cliente, é produzido um laudo aplicando a mesma Metodologia Protocolo 360 dos dossiês públicos. O serviço é destinado exclusivamente ao consumidor pessoa física, sem vínculo comercial com o produto ou a loja.
3.2 Você paga pela auditoria, não pela resposta
3.3 Pagamento e prazos
- O pagamento é processado pela plataforma Mercado Pago, em valor fixo informado no momento da contratação, conforme a quantidade de produtos a auditar.
- Os prazos de entrega são informados na contratação e contados em dias úteis a partir da confirmação do pagamento.
- Produtos recém-lançados podem receber auditoria parcial (sem avaliação de defeitos de longo prazo), o que é comunicado antes do início.
3.4 Direito de arrependimento e reembolso
- Arrependimento (CDC, art. 49): você pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação e antes da entrega do laudo, com reembolso integral.
- Atraso na entrega: não havendo entrega no prazo combinado, reembolso integral.
- Problema com o serviço (CDC, art. 20): se o laudo entregue contiver erro ou estiver incompleto, ele será corrigido ou refeito sem custo; persistindo o problema, cabe reembolso ou abatimento proporcional.
- Após a entrega de laudo correto e completo, o serviço considera-se prestado, não cabendo reembolso por mera mudança de opinião.
3.5 Uso do laudo
O laudo é elaborado para uso pessoal do cliente em sua decisão de compra. Sua republicação ou uso comercial não está autorizado sem consentimento prévio.
4. Programa de Apoiadores
4.1 Natureza voluntária
O programa de apoiadores é uma forma voluntária de sustentar o projeto. A assinatura financeira é processada pela plataforma Apoia.se, sujeita aos termos e à política de privacidade dela. O apoio não compra, influencia ou altera qualquer parecer editorial.
4.2 Benefícios
Os benefícios de apoiador são descritos na página do programa e podem ser ajustados ao longo do tempo. Alterações relevantes em benefícios serão comunicadas com antecedência razoável.
4.3 Valor e reajustes
4.4 Cancelamento
O apoio pode ser cancelado a qualquer momento pela própria plataforma Apoia.se. O cancelamento encerra a cobrança dos ciclos seguintes e a fruição dos benefícios após o término do ciclo vigente.
5. Conta de Usuário
Para acessar a área de apoiador, é criada uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
6. Propriedade Intelectual
A metodologia, os textos, a identidade visual, os selos e os materiais do Auditor do Consumidor são protegidos por direitos autorais. Marcas e nomes de produtos de terceiros citados nos dossiês pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionados apenas para fins de análise e informação ao consumidor.
7. Limitação de Responsabilidade
As limitações de responsabilidade, a isenção de garantia e as condições de validade dos dossiês aplicáveis ao conteúdo editorial estão descritas na Política de Privacidade e Aviso Legal e aplicam-se igualmente a estes Termos, no que couber.
8. Alterações nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão sinalizadas no site, com indicação da data da última atualização. O uso continuado após a alteração implica concordância com a nova versão.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe. Esta eleição de foro não se aplica ao consumidor, que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pode sempre demandar no foro de seu próprio domicílio.
